A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles qu...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q173367•
Direito Processual Penal•
Liberdade provisória e relaxamento de prisão•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário

ao comparecimento a todos os atos a que for convocado e proibição de alteração da residência sem prévia comunicação, somente.

ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, proibição de freqüentar determinados lugares e proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.

somente proibição de freqüentar determinados lugares e comunicação prévia à autoridade da alteração de residência.

ao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, à proibição de alteração da residência sem prévia comunicação e a proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.

Questões Relacionadas

Q231818•
Direito Processual Penal•
Liberdade provisória e relaxamento de prisão•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considere as seguintes assertivas:
I. É vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, anistia, graça e indulto ao condenado por crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício (art. 272, caput, e §§ 1.º-A e 1.º, do Código Penal).

II. O reincidente na prática de crimes de extorsão mediante seqüestro na forma tentada (art. 159, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal) somente poderá progredir de regime após o cumprimento de três quintos da pena.

III. Ao reincidente na prática de crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006) somente poderá ser concedido o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
Assinale, agora, a alternativa correta.

Somente I é verdadeira.

Somente II é verdadeira.

Somente III é verdadeira.

Somente I e II são verdadeiras.

Somente II e III são verdadeiras.

Q180032•
Direito Processual Penal•
Liberdade provisória e relaxamento de prisão•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil TO•
Delegado de Polícia

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prática de um crime hediondo. Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Poder Judiciário, foi deferido pelo juízo pedido de liberdade provisória requerido pela defesa da ré.

Nessa situação, procedeu em erro a autoridade judiciária, pois os crimes hediondos são insuscetíveis de liberdade provisória.

Certo

Errado

Q234848•
Direito Processual Penal•
Liberdade provisória e relaxamento de prisão•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a afirmação correta.

Ao relaxar o flagrante, por vício material ou formal, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.

O deferimento da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento constitui faculdade do juiz, que, em seu prudente arbítrio, pode negá-la, mesmo quando a manutenção da prisão em flagrante não se mostre necessária.

O descumprimento injustificado da obrigação de comparecer aos atos do processo importa na revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão em flagrante.

O juiz pode prescindir da audiência do Ministério Público para conceder a liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.

A revogação da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento independe de fato novo.

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