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Quanto aos princípios do direito ambiental, é correto afirmar:

Q173403 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • FCC • DPE PR • Defensor Público

a) O princípio do poluidor-pagador está intimamente ligado ao princípio da livre iniciativa e permite a livre utilização dos bens ambientais pelos particulares, ressalvado o posterior ressarcimento à Fazenda Pública pelo uso.
b) O princípio do acesso equitativo aos recursos naturais não impede que se dê preferência a utilização do bem ambiental pelas comunidades que se encontram mais próximas a ele.
c) O princípio da prevenção está ligado à incerteza sobre os riscos de determinada atividade potencialmente poluidora, enquanto o princípio da precaução demanda a adoção de medidas que assegurem a salubridade ambiental quando já se conhecem as consequências daquela atividade.
d) O princípio da participação impõe obrigações não só ao Estado, mas também aos particulares, respondendo ambos, solidariamente, por quaisquer danos que venham a ser causados ao meio ambiente.
e) O princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impede a utilização dos elementos de fauna e flora em suas formas nativas no intuito de manter o equilíbrio ambiental, tanto quanto possível, sem que haja a intervenção humana.

Questões sobre Direito Ambiental

1

Q233914 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS
- a) apenas as proposições I e II.
- b) apenas as proposições II e III.
- c) apenas as proposições I, II e IV.
- d) todas as proposições.
2

Q222703 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
- a) corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
- b) corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
- c) corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
- d) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
- e) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.
3

Q223591 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia (estações radiobase) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se levar em conta o princípio ambiental
- a) do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
- b) da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
- c) da prevenção e da precaução.
- d) da competência federativa municipal e estadual.
- e) in dubio pro tecnologia.
4

Q234515 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:
- a) Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio.
- b) Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente.
- c) Confunde-se com o princípio do usuário-pagador.
- d) É um princípio implícito no ordenamento jurídico.
- e) Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.
5

Q232193 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • FCC • MPE PA • Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmações:

I. Assim são consideradas as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal com largura mínima entre 30 e 500 metros, dependendo esta da respectiva largura do curso d´água.
II. É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local.
III. Define-se como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
IV. Assim são consideradas, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima entre 30 e 500 metros, dependendo esta da respectiva largura do curso d´água.
V. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Sobre áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e V.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) III e IV.
- e) II e IV.
6

Q236043 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Enquanto bioma de importância nacional, é totalmente vedada a utilização de recursos hídricos nos limites geográficos especificados como pertencentes a mata atlântica.

II - O Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), nada mais é que uma síntese informativa dos dados constantes do estudo de impacto ambiental (EIA).

III - Às "estações ecológicas" situadas em propriedade privada incide regime jurídico idêntico ao das áreas públicas.

IV - Em caso de "pesquisa científica" admite-se alteração ao ecossistema de uma estação ecológica, desde que o estudo não comprometa área superior a 10% da extensão territorial da unidade.

V - No "refúgio de vida silvestre", possível de ser constituído em terras particulares, é admitida, ainda que com restrições, a visitação pública.
- a) apenas I, III e V estão corretos.
- b) apenas II e V estão corretos apenas.
- c) apenas III e V estão corretos.
- d) apenas I, II e III estão corretos.
- e) apenas I e IV estão corretos.
7

Q235784 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Quanto ao conceito de direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

O direito ambiental é um direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q175922 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • FCC • DPE SP • Defensor Público
Preceitua o item 15 da Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92): "Para que o ambiente seja protegido, será aplicada pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental". Esse texto traz em si a gênese do princípio, em matéria ambiental,
- a) da incerteza científica.
- b) da inevitabilidade ambiental.
- c) do desenvolvimento sustentável.
- d) da precaução.
- e) da tutela estatal.
9

Q235088 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
A respeito do licenciamento ambiental, examine as seguintes afirmações:
I. compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como a distribuição da competência entre os entes federados para o exercício da atividade licenciadora;

II. o licenciamento ambiental caracteriza-se como um procedimento administrativo composto por etapas determinadas e obrigatórias, entre as quais a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);

III. a realização de audiências públicas no procedimento do licenciamento pode ser determinada pelo órgão licenciador sempre que entender necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, por cinquenta ou mais cidadãos;

IV. as licenças ambientais dividem-se em três modalidades, correspondentes às etapas do procedimento de licenciamento, quais sejam a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, mas há procedimentos especiais de licenciamento nos quais há outras modalidades de licença.
Está correto apenas o contido em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
10

Q178758 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • FCC • DPE SP • Defensor Público
O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de
- a) 50 mil habitantes.
- b) 30 mil habitantes.
- c) 20 mil habitantes.
- d) 10 mil habitantes.
- e) 5 mil habitantes.

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