A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de ...

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organizaç...

Q173409 • Direito Processual Penal • FCC • DPE PA • Defensor Público

A Lei Antitóxicos (Lei n^o 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

a) para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.
b) perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
c) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
d) perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
e) perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

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Questões de Direito Processual Penal

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Q1106034 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o magistrado determinou, de ofício, a produção de prova pericial, sob o argumento de que tal prova é indispensável para a busca da verdade real. Ao proferir a sentença, o Juízo fundamenta a condenação exclusivamente com base em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, afirmando que as declarações das testemunhas perante o Delegado foram mais "espontâneas" do que as prestadas em juízo, embora as testemunhas tenham comparecido à audiência sob o crivo do contraditório.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz agiu corretamente, pois vigora o sistema da prova legal ou tarifada, que permite ao Juízo atribuir valor absoluto aos elementos do inquérito policial.
- b) A sentença é nula, uma vez que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
- c) O princípio da busca da verdade real autoriza o juiz a condenar o réu com base apenas em provas produzidas no inquérito policial, independentemente de terem sido ratificadas em juízo.
- d) No processo penal, vigora, em regra, o sistema da íntima convicção, segundo o qual o Juízo pode decidir de acordo com sua livre consciência, sem obrigação de motivação.
- e) A determinação de produção de prova pericial de ofício pelo Juízo é vedada em razão da adoção do sistema acusatório absoluto.
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Q1106033 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- a) a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.
- b) o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
- c) o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.
- d) na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.
- e) caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.
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Q1106032 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal pedido é homologado pelo juiz competente.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma vez que o juiz homologou o arquivamento a pedido do Ministério Público por falta de provas, o inquérito jamais poderá ser desarquivado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.
- b) Se a autoridade policial tiver notícia de novas provas após o arquivamento, ela poderá, de ofício e independentemente de nova decisão judicial, retomar as investigações e realizar o indiciamento de eventuais suspeitos.
- c) O arquivamento do inquérito policial por falta de provas não impede a retomada das investigações pela autoridade policial, desde que surjam notícias de novas provas. Contudo, o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público dependerá da existência efetiva de provas substancialmente novas.
- d) Caso o crime em questão fosse de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deveria, obrigatoriamente, lavrar inquérito policial, sendo vedada a substituição por termo circunstanciado de ocorrência.
- e) No caso de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício, independentemente da vontade da vítima, buscando salvaguardar o interesse público.
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Q1106031 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da busca da verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio em crimes cometidos contra a Administração Pública.
- b) A prova é legítima se for demonstrado que a diligência foi pautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridade processual e à proteção do patrimônio público.
- c) Pelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seus bens apreendidos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
- d) Em virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Polícia é obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar a diligência de busca e apreensão na residência, sob pena de nulidade absoluta.
- e) As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.
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5

Q1106030 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
- a) A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
- b) A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
- c) A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.
- d) Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.
- e) Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.
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Q1105283 • Direito Processual Penal • Das Provas • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.
- a) Admite-se intervenção de terceiros no procedimento, desde que limitada à assistência simples e autorizada pelo juiz.
- b) A reconvenção é admitida, desde que apresentada na audiência de instrução e julgamento e relacionada aos fatos da causa.
- c) Todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, devendo, em regra, ser produzidos na audiência, podendo o juiz limitar aqueles considerados impertinentes ou protelatórios.
- d) A prova oral será integralmente reduzida a termo, constituindo requisito essencial de validade da sentença.
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Q1105282 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
À luz do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), considerando as atualizações legislativas, especialmente quanto à audiência de custódia e ao controle de legalidade da prisão, indique o item correto.
- a) O preso deverá ser encaminhado à presença do juiz no prazo de 24 horas para audiência de custódia, com participação do Ministério Público e da defesa, para verificação da legalidade da prisão e eventual aplicação de medidas cautelares.
- b) O juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá converter automaticamente a prisão em preventiva, independentemente de requerimento das partes.
- c) A audiência de custódia deverá ser realizada no prazo de 48 horas, sendo facultativa a presença do Ministério Público e da defesa técnica.
- d) A liberdade provisória é vedada quando houver prisão em flagrante regularmente formalizada, sendo obrigatória a conversão em prisão preventiva.
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8

Q1105281 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
Considerando apenas o regulado pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), quando, no curso de investigação criminal, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da prática de infração penal, deixa de adotar providências imediatas no local do crime, indeferindo o requerimento de diligência formulado pelo investigado e, ao final, não elaborando o relatório circunstanciado antes de remeter os autos ao juízo competente, assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade policial possui discricionariedade plena para deixar de adotar providências iniciais, bem como para dispensar a elaboração de relatório final do inquérito.
- b) O investigado possui direito subjetivo à realização de todas as diligências requeridas, sendo vedado o indeferimento pela autoridade policial.
- c) A autoridade policial deve adotar providências imediatas para preservação do local, podendo indeferir diligências requeridas, e deve elaborar relatório circunstanciado ao final do inquérito.
- d) A ausência de relatório final não compromete a regularidade do inquérito, desde que haja elementos informativos suficientes nos autos.
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9

Q1105280 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
Quanto ao procedimento denominado inquérito policial, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41) declara que:
- a) O inquérito policial constitui procedimento judicial destinado à formação da culpa, possuindo caráter acusatório e contraditório pleno.
- b) O inquérito policial tem por finalidade a apuração das infrações penais e de sua autoria, podendo ser iniciado nos crimes de ação pública, de ofício, por requisição ou mediante requerimento.
- c) O inquérito policial não poderá ser instaurado por comunicação de qualquer do povo, exigindo sempre provocação formal da vítima.
- d) O inquérito policial possui valor probatório absoluto, sendo suficiente, por si só, para fundamentar condenação penal.
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10

Q1099018 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
- a) Certo
- b) Errado
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