A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius A) para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão. B) perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. C) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. D) perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento. E) perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

C) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

Questões Direito Processual Penal

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no ca...

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1Q173409 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

A Lei Antitóxicos (Lei n^o 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

✂️ a) para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.
✂️ b) perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
✂️ c) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
✂️ d) perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
✂️ e) perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.