Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto: A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. B) Aquele que, mesmo não sendo agente público, concorrer ou se beneficiar da prática ilícita contra a Administração Pública, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. C) A rejeição, pela autoridade administrativa, de representação apresentada pelo particular, destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, não impede a representação ao Ministério Público. D) Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público. E) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Questões Direito Administrativo

Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções a...

Responda: Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou ...

1Q173420 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ b) Aquele que, mesmo não sendo agente público, concorrer ou se beneficiar da prática ilícita contra a Administração Pública, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) A rejeição, pela autoridade administrativa, de representação apresentada pelo particular, destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, não impede a representação ao Ministério Público.
✂️ d) Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público.
✂️ e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.