Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localiza...

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributá...

Q173444 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • FCC • DPE SP • Defensor Público

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.
b) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.
c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.
d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

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Questões sobre Capacidade Tributária

1

Q925005 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função
desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a
propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
- a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
- b)
  São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto daarrecadação do imposto a ele.
- c)
  São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence aoMunicípio.
- d)
  São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação doimposto pertence ao Município.
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2

Q860134 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
- a) já tem total capacidade tributária.
- b) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
- c) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
- d) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
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3

Q235763 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- c) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
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4

Q232467 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Uma criança recém-nascida já tem capacidade tributária para ser devedora de IPTU.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q232096 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Nessa situação, tal atribuição não compreenderá as garantias e os privilégios processuais que competem àquele estado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q224807 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
- b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
- c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
- d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
- e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.
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7

Q191493 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Advogado
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Julgue os próximos itens, a respeito de obrigação tributária.

Uma concessionária de serviços de transporte ferroviário detém plena capacidade tributária ativa para instituir a cobrança de taxa pela utilização do subsolo da faixa territorial concedida pela União.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q188690 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
- b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
- c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
- d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
- e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.
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9

Q186927 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.
- a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
- b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
- c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
- d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
- e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.
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10

Q165813 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.
- a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.
- b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.
- c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
- d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
- e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.
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