Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte: A) não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade. B) segundo o Supremo Tribunal Federal, ter-se-á, caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, o chamado arquivamento indireto. C) segundo o Superior Tribunal de Justiça, é viável, neste caso, o oferecimento, pelo Procurador Geral de Justiça, de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva. D) o juízo, segundo o Supremo Tribunal Federal, deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça, para aditamento da denúncia, sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

A) não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade.

Questões Direito Processual Penal Da Ação Penal

Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código P...

Responda: Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remet...

1Q173458 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte:

✂️ a) não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade.
✂️ b) segundo o Supremo Tribunal Federal, ter-se-á, caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, o chamado arquivamento indireto.
✂️ c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, é viável, neste caso, o oferecimento, pelo Procurador Geral de Justiça, de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva.
✂️ d) o juízo, segundo o Supremo Tribunal Federal, deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça, para aditamento da denúncia, sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos entender o que está acontecendo aqui. Temos um crime previsto no artigo 157 do Código Penal (roubo), e dois suspeitos: Manga e Pebinha. A polícia indiciou os dois, mas o Ministério Público ofereceu denúncia só contra Manga, deixando Pebinha de fora.

Agora, o que acontece com Pebinha? A resposta correta é a alternativa a). Isso porque, segundo a maioria da jurisprudência, não ocorre arquivamento imediato quando o Ministério Público deixa de denunciar um dos indiciados. O MP pode aditar a denúncia antes da sentença, ou seja, pode corrigir essa omissão e incluir Pebinha na denúncia, garantindo que o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (que obriga o MP a agir quando há indícios de crime) e o princípio da busca da verdade sejam respeitados.

As outras alternativas trazem conceitos que não se aplicam exatamente a essa situação, como arquivamento indireto, queixa-crime subsidiária ou devolução obrigatória para aditamento, que não são o entendimento majoritário para esse caso específico.

Então, resumindo: o MP pode e deve corrigir a denúncia para incluir Pebinha antes do julgamento, evitando o arquivamento prematuro. Por isso, a alternativa a) é a correta.

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