Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do C...

Questão de Direito Processual Penal da banca UEG aplicada no concurso Polícia Civil GO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q173458•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte:

não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade.

segundo o Supremo Tribunal Federal, ter-se-á, caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, o chamado arquivamento indireto.

segundo o Superior Tribunal de Justiça, é viável, neste caso, o oferecimento, pelo Procurador Geral de Justiça, de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva.

o juízo, segundo o Supremo Tribunal Federal, deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça, para aditamento da denúncia, sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Questões Relacionadas

Q235975•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;

Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;

Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;

É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;

Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

Q178772•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

determinar o arquivamento das peças de informação.

determinar o arquivamento do inquérito policial.

requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.

excluir algum indiciado da denúncia.

se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

Q222282•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Certo

Errado

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