Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
A DP pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a celebração de acordo de não persecução cível é uma possibilidade prevista para os casos de improbidade administrativa. Nesse acordo, o agente público ou terceiro beneficiado se compromete a adotar medidas para reparar o dano causado ao erário, além de outras sanções previstas em lei, em troca da extinção do processo.
Portanto, a afirmativa de que o Ministério Público pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa está correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a celebração de acordo de não persecução cível é uma possibilidade prevista para os casos de improbidade administrativa. Nesse acordo, o agente público ou terceiro beneficiado se compromete a adotar medidas para reparar o dano causado ao erário, além de outras sanções previstas em lei, em troca da extinção do processo.
Portanto, a afirmativa de que o Ministério Público pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa está correta.
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