Questões Direito Processual Penal Teoria geral dos recursos

Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a conden...

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1Q173467 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.

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