Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2. 1. Em uma Ação Civil Pública...

Responda: Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2. 1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos...

1Q173470 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2. 1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.

PORQUE,

2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.
✂️ b) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.
✂️ d) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.