Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual...
Responda: O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública no exercício da função administrativa e está sujeito ao regime jurídico administrativo, que impõe regras específicas, como a supremacia do interesse público e a sujeição a controle. Já o ato de direito privado praticado pelo Estado, como contratos privados ou atos que não envolvem a função administrativa, não é considerado ato administrativo, pois está submetido ao regime do direito privado. Portanto, a distinção feita no enunciado está certa.
O enunciado está correto. O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública no exercício da função administrativa e está sujeito ao regime jurídico administrativo, que impõe regras específicas, como a supremacia do interesse público e a sujeição a controle. Já o ato de direito privado praticado pelo Estado, como contratos privados ou atos que não envolvem a função administrativa, não é considerado ato administrativo, pois está submetido ao regime do direito privado. Portanto, a distinção feita no enunciado está certa.
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