No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer: A) a cominação de penalidades; B) a fixação de prazos; C) as obrigações tributárias acessórias; D) as regras de interpretação; E) o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.

A) a cominação de penalidades;

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição ...

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