ID: 173555•Direito Tributário•NCE UFRJ•Polícia Civil DF•Delegado de Polícia•2005 No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer: ✂️A)a cominação de penalidades;✂️B)a fixação de prazos;✂️C)as obrigações tributárias acessórias;✂️D)as regras de interpretação;✂️E)o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro