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Julgue os itens seguintes, relacionados à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.Nes...


Julgue os itens seguintes, relacionados à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.

Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos Estados-partes, de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher; tais medidas não serão consideradas discriminatórias e deverão cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a) Certo

    A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de adoção de medidas temporárias pelos Estados-partes com o objetivo de acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres. Essas medidas especiais não são consideradas discriminatórias, desde que tenham como objetivo alcançar a igualdade de oportunidades e tratamento entre os gêneros. Uma vez que esses objetivos tenham sido alcançados, as medidas temporárias devem cessar.

    Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
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