Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Gabarito: b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de exercer função jurisdicional, também possui função consultiva, conforme previsto no artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Analisando as demais alternativas, a letra a) está incorreta porque a Corte é composta por sete juízes eleitos, mas admite a participação de juízes ad hoc, conforme artigo 19 da Convenção Americana.

A alternativa c) está errada porque as decisões da Corte são definitivas e não cabem recursos à Assembleia Geral da OEA, conforme artigo 68 da Convenção.

A letra d) é incorreta porque a jurisdição da Corte abrange apenas os Estados que reconhecem sua competência, não todos os países do continente americano.

Por fim, a alternativa e) está errada porque o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte em momento posterior à ratificação da Convenção, não no mesmo ano.

Portanto, a alternativa correta é a letra b.