No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:...

Questão de Direito Administrativo da banca ACAFE aplicada no concurso Polícia Civil SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q173673•
Direito Administrativo•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Delegado de Polícia

No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.

O exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.

Quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.

Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.

Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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