Questão: Segundo Vera Regina Pereira de Andrade, a clientela do siste...

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ID: 173692•
Direitos Humanos•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CEFET BA•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Segundo Vera Regina Pereira de Andrade, a clientela do sistema penal é constituída de pobres, porque

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No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.

Consideram-se vítimas de abuso de poder as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente atentado à integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, perda material ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, embora não constituam ainda violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.

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