Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de decla...
Responda: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar decla...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
A questão aborda um tema importante relacionado à improbidade administrativa, que é a obrigação dos agentes públicos de apresentarem declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu artigo 13, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, estará sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu artigo 13, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, estará sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
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