O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco,...

O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.

Q173788 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

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Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Idoso

1

Q236978 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:
- a) A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- b) O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
- c) As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
- d) A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.
- e) As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.
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2

Q236676 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.
- a) O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.
- b) A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.
- c) O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.
- d) A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.
- e) O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.
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3

Q234774 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos.

Nessa situação hipotética, a médica deverá
- a) notificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.
- b) comunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.
- c) comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê-la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.
- d) comunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.
- e) abrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.
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4

Q232211 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas
- a) exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.
- b) no Ministério da Saúde.
- c) na promotoria do idoso.
- d) junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
- e) diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.
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5

Q228951 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Indique a afirmação correta.
- a) As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.
- b) A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.
- c) O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.
- d) A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.
- e) A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.
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6

Q178855 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q177593 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • FCC • DPE MA • Defensor Público
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres
- a) caracteriza crime de ação penal privada.
- b) caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa.
- c) trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos.
- d) caracteriza crime de ação penal pública incondicionada.
- e) configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico.
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8

Q174936 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q174071 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q132710 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:
- a) documentos particulares de autoridades da administração indireta.
- b) intervenção das forças armadas para proceder a inspeções.
- c) intervenção das forças policiais para conduzir coercitivamente o depoente faltoso.
- d) documentos particulares de instituições privadas.
- e) informações particulares de instituições privadas.
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O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.

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