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O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

Q173797 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público

a) é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
b) é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.
c) é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.
d) tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
e) efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

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Questões sobre Atuação Institucional dos Defensores Públicos

1

Q232558 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,
- a) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
- b) fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.
- c) instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.
- d) realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.
- e) propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
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2

Q180711 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional,
julgue os itens subsequentes..

A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas em uma das esferas de controle impedem, necessariamente, o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q180242 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção correta.
- a) Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da DPE é vedado exercer atividade político-partidária, independentemente de atuar junto à justiça eleitoral.
- b) É defeso ao membro da DPE exercer suas funções em processo em que seja interessado seu parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
- c) A atividade funcional dos membros da DPE está sujeita a correição extraordinária, realizada anualmente pelo corregedor-geral, para a verificação da eficiência dos serviços.
- d) Cabe ao DPG aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que é competente para aplicá-las o governador do estado.
- e) É dever dos membros da DPE fixar domicílio na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.
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4

Q179191 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado caracterizam-se
- a) por sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.
- b) por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.
- c) pela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.
- d) pela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.
- e) pela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.
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5

Q179134 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Entre os objetivos e fundamentos de atuação da Defensoria Pública, previstos na legislação federal e estadual, encontra-se
- a) a primazia da dignidade da pessoa humana.
- b) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- c) a garantia do desenvolvimento nacional.
- d) a afirmação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- e) a judicialização dos conflitos.
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6

Q177214 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.
- a) Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos.
- b) Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata comunicação ao DPG.
- c) De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a DPE não determina a incidência de honorários de sucumbência.
- d) A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- e) Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos na secretaria do órgão.
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7

Q175110 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado:
- a) coordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários.
- b) fixar as rotinas para atuação dos Defensores Públicos.
- c) auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.
- d) criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado.
- e) organizar reuniões periódicas em cada unidade da Defensoria Pública do Estado para a definição das teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira.
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8

Q175073 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.
- a) Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.
- b) O princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPG.
- c) O DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPG, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.
- d) Nos termos da lei complementar estadual do Piauí, a Defensoria Pública Itinerante (DPI) é órgão de atuação da DPE e tem como prioridade de atendimento as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. As matérias a serem atendidas pelo DPI serão de competência ampla, seja da justiça estadual ou federal. A atuação de DPs, por mais de um ano consecutivo, ou por dois anos alternados, é critério objetivo para promoção por merecimento.
- e) Considere a seguinte situação hipotética.
  Em um plantão de atendimento inicial da DP, o DP plantonista constatou que o requerente da assistência prestou declarações falsas, bem como apresentou documentos falsificados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao solicitar esclarecimentos do requerente acerca do pedido de assistência e dos documentos, este desacatou o DP e os servidores.
  Nessa situação, o DP está autorizado a indeferir o pedido de assistência e legitimado a determinar extração de cópias dos documentos apresentados, remetendo-os ao MP, bem como a ordenar a prisão em flagrante do requerente.
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9

Q174538 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.
- a) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
- b) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.
- c) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.
- d) Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
- e) Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.
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10

Q174217 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Um cidadão procura a Defensoria Pública do Estado visando à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pretensão. Nesse caso, o Defensor Público deve
- a) ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.
- b) negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.
- c) negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
- d) negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando-os ao Defensor Público superior imediato.
- e) ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.
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