Questão 173817: Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na ... - UEG (2012)

ID: 173817•
Direito Administrativo•
Intervenção do estado na propriedade•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

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A qual conceito o trecho se refere?

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O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

ID: 1087745•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado Na Propriedade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

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