O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um imp...

O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um importante fluxo de imigração de haitianos para o Brasil, cujo ingresso e permanência, em nosso país, têm sido regularizado...

Q173906 • Direito Internacional • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um importante fluxo de imigração de haitianos para o Brasil, cujo ingresso e permanência, em nosso país, têm sido regularizados, via de regra, por meio

a) da concessão de asilo territorial.
b) do reconhecimento da condição de refugiado ambiental.
c) de autorização de permanência e concessão de visto de trabalho para estrangeiro.
d) da concessão de visto humanitário.
e) do acordo migratório latino-americano.

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Questões sobre Sujeitos de Direito Internacional Público Estados

1

Q1046414 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • VUNESP • SEDUC SP • QM 2023 • 2025
Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto
- a) temporário para estudo.
- b) de visita multicultural.
- c) diplomático de pesquisa.
- d) de cortesia e investigação.
- e) oficial de enriquecimento científico.
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2

Q1032442 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
- a) um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;
- b) fique comprovada uma violação do direito humano à vida;
- c) haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;
- d) fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;
- e) os atos questionados não sejam considerados atos de império.
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3

Q1016431 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior exige que os Estados registrem os objetos espaciais lançados, com a finalidade principal de
- a) estabelecer regras sobre as permissões de viagens privadas ao espaço.
- b) tornar públicos os detalhes comerciais sobre os objetos lançados.
- c) determinar os direitos de propriedade sobre os objetos espaciais.
- d) facilitar a rastreabilidade e a responsabilização por danos causados no espaço.
- e) facilitar a prospecção mineral dos objetos no espaço.
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4

Q1016428 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
Com base no Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes, assinale a opção correta.
- a) Os Estados podem realizar a mineração de metais raros na Lua, sem restrições.
- b) Os recursos da Lua devem ser destinados ao benefício especial dos países em desenvolvimento.
- c) Os Estados podem explorar a Lua de forma privada, sem a necessidade de regulamentação internacional.
- d) Os recursos da Lua destinam-se ao benefício exclusivo dos países envolvidos em missões espaciais.
- e) Os Estados devem cooperar entre si e utilizar os recursos da Lua e de outros corpos celestes de forma que isso beneficie toda a humanidade.
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5

Q1016426 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais estabelece que
- a) a realização de testes nucleares por meio de objetos espaciais pode ser excepcionalmente autorizada.
- b) o Estado detentor de objeto espacial envolvido em acidente é responsável pelos danos causados a astronautas de outros países.
- c) o Estado lançador tem obrigações relacionadas aos objetos espaciais por ele lançados que atingirem o território de outros Estados.
- d) os Estados têm responsabilidade internacional pela falta de diligência no monitoramento dos seus objetos espaciais para prevenir danos.
- e) os danos causados por objetos espaciais no âmbito de lançamentos conjuntos por mais de um Estado são de responsabilidade individual do Estado em cujo território foi feito o lançamento.
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6

Q1016424 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
Em negociações comerciais internacionais, tendo em vista a diversidade de interesses e estratégias entre os países, para construir confiança e garantir acordos duradouros é fundamental levar em consideração a
- a) intervenção proativa, com a utilização de instrumentos de pressão econômica e política para influenciar as decisões dos parceiros, com vistas a obter vantagens unilaterais e a impor os próprios interesses.
- b) reciprocidade estrita, com a exigência de concessões equivalentes e imediatas em todas as áreas, buscando-se o equilíbrio perfeito em cada etapa da negociação, independentemente do contexto.
- c) soberania absoluta, com a defesa intransigente dos interesses nacionais, rejeitando-se qualquer forma de compromisso ou cessão de autonomia decisória em nome da cooperação.
- d) discriminação seletiva, com a priorização de acordos com países que compartilham os mesmos valores políticos e ideológicos, excluindo-se aqueles que apresentam divergências significativas.
- e) transparência e a boa-fé, com a divulgação clara das informações relevantes e a condução das negociações com honestidade e integridade, em busca de soluções mutuamente benéficas.
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7

Q963414 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.
II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.
III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.
IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Está correta apenas a assertiva II.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
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8

Q865351 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
- a) a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
- b) a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
- c) a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- d) a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
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9

Q372471 • Direito Internacional • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV
Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
- b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
- c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
- d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.
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10

Q371912 • Direito Internacional • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
- a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
- b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
- c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
- d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
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