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O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento ...
Responda: O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O recurso extraordinário na justiça militar da União realmente segue as hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, além dos requisitos e formalidades da Lei 8.038/1990, que regula o processo e julgamento dos recursos no âmbito da justiça militar. Além disso, por se tratar de uma justiça especializada, existem exigências próprias que complementam essas regras, como disposições regimentais e sumulares do STF que se aplicam especificamente a esse ramo. Portanto, a afirmativa está correta.
O recurso extraordinário na justiça militar da União realmente segue as hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, além dos requisitos e formalidades da Lei 8.038/1990, que regula o processo e julgamento dos recursos no âmbito da justiça militar. Além disso, por se tratar de uma justiça especializada, existem exigências próprias que complementam essas regras, como disposições regimentais e sumulares do STF que se aplicam especificamente a esse ramo. Portanto, a afirmativa está correta.
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