O seguinte dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".
✂️ a) o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença. ✂️ b) a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. ✂️ c) não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social. ✂️ d) não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse. ✂️ e) é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.