Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anti- corrupção. Essa lei possui como uma de suas características a A) previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira. B) aplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica. C) possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos. D) imposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

C) possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

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1Q173979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anti- corrupção. Essa lei possui como uma de suas características a

✂️ a) previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira.
✂️ b) aplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.
✂️ c) possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.
✂️ d) imposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)
A Lei Federal n.º 12.846/12, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece que as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa e judicialmente por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Essa lei é notável por introduzir a responsabilidade objetiva no âmbito da administração pública, ou seja, a empresa pode ser responsabilizada independentemente da comprovação de intenção ou culpa.

A alternativa c) é correta ao afirmar que a lei permite a responsabilização nas esferas administrativa e judicial, e que cabe à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.

As demais alternativas contêm erros ou informações incompletas: a) é incorreta porque a lei estabelece responsabilidade objetiva, não subjetiva; b) é incorreta porque a lei também se aplica a empresas estatais que exercem atividade econômica; d) é incorreta porque a multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

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