Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que transcorreu per...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q174050•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a

Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo a tolerância do Estado brasileiro em punir o agressor, responsabilizou as autoridades públicas e fixou uma indenização em favor da vítima a ser paga pelo Brasil.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após constatar que a violação dos direitos humanos da vítima era de responsabilidade de seu marido, decidiu pelo arquivamento da demanda, pois o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado por ato de particular.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro descumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos humanos e recomendou que o Brasil simplificasse os procedimentos judiciais penais.

Corte Interamericana de Direitos Humanos, acionada pela vítima, condenou criminalmente o senhor Marco Antonio Heredia Viveiros, tendo em vista que a Justiça brasileira não julgara o caso após quinze anos de tramitação.

Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a agressão sofrida pela vítima é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado brasileiro para processar e condenar os agressores nos casos de violência contra a mulher, ordenando ao Brasil que multiplicasse o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher.

Questões Relacionadas

Q4186•
Direitos Humanos•
Noções de Cidadania•
UPENET•
Expresso Cidadão PE•
Assistente de Atendimento

Sobre o Senso Moral e Consciência Moral, considere as seguintes proposições:

I. Os sentimentos e as ações morais são aqueles que não dependem de nós mesmos, que nascem da nossa
incapacidade de discernir e sermos subservientes, necessitando do coletivo para decidir.
II. Dizem respeito a valores, sentimentos, intenções, decisões e ações referidos ao bem e ao mal, ao desejo de
felicidade e ao exercício de liberdade.
III. São constitutivos de nossa existência intersubjetiva, isto é, das nossas relações com outros sujeitos morais.
IV. Referem-se a valores (justiça, honradez, espírito de sacrifício, integridade, generosidade), sentimentos provocados
pelos valores (admiração, vergonha, culpa, remorso, cólera, amor, dúvida, medo) e a decisões que conduzam a
ações com consequências para nós e para os outros.

Estão CORRETAS

Q179224•
Direitos Humanos•
Historiciedade dos Direitos Humanos•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de

1891.

1891, com a redação dada pela Revisão Constitucional de 1926.

1824.

1934.

Q36660•
Direitos Humanos•
Conhecimentos sobre Cidadania•
ASSESSORARTE•
Prefeitura de Cravinhos SP•
Conselheiro Tutelar

A avaliação da eficiência e eficácia da política social deve passar pelo confronto com o princípio da cidadania, assim como a implementação de novas políticas. Dessa forma, não podemos ignorar que:

o princípio da igualdade universal deve estar calcada na soberania nacional;

o princípio organizador da política social deve ser a cidadania;

o início do processo da cidadania se encontra nas responsabilidades do cidadão;

o início das políticas públicas se dá em função dos governos para as minorias.

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