Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores de deficiência ...
Responda: Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores de deficiência física, e que o juiz de primeiro grau julgue improcedente o pedido. Nesse caso, a sentença fica sujeita ao dup...