Assinale a opção que corresponde a dispositivo expresso da Constituição do Estad...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção que corresponde a dispositivo expresso da Constituição do Estado de Rondônia acerca da DP.