Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na pr...

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1Q174087 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:

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