Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:...

Questão de Direito Processual Penal da banca NCE UFRJ aplicada no concurso Polícia Civil DF (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q174212•
Direito Processual Penal•
Juizados Especiais•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;

como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;

mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;

da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;

no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

Questões Relacionadas

Q177691•
Direito Processual Penal•
Juizados Especiais•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ e do STF.

Considere que Silas, em gozo da suspensão condicional do processo, tenha sido novamente denunciado por crime de menor potencial ofensivo, praticado em data anterior ao delito cujo processo está suspenso. Nesse caso, o novo processo, por delito anterior, não interfere no gozo do benefício da suspensão, uma vez que, à época da concessão desta, o acusado preenchia todos os requisitos legais, nos termos do princípio da imediatidade que rege os atos processuais.

A desclassificação do fato imputado ao réu promovida pelo tribunal de justiça, por ocasião de recurso de apelação, para delito de menor potencial ofensivo, obsta a análise do benefício da suspensão condicional do processo, visto que a possibilidade desta já se exauriu, na primeira instância, com a prolação da sentença, mas não impede que o MP examine a possibilidade do oferecimento da transação penal.

Suponha que Celso, beneficiado pela suspensão condicional do processo, seja denunciado pelo MP por novo delito praticado no curso do benefício legal. Nesse caso, a revogação do sursis processual, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, ficará condicionada à prévia oitiva do acusado e da defesa técnica, sob pena de nulidade.

Como a vítima não participa da fase de suspensão condicional do processo, tampouco intervém na fixação do montante para a reparação do dano causado pelo crime, toda a matéria poderá ser rediscutida no juízo cível competente a fim de se apurar eventual responsabilidade civil remanescente.

A suspensão condicional do processo, após o término do período de prova, sem revogação, enseja a automática decretação da extinção da punibilidade do acusado.

Q176738•
Direito Processual Penal•
Juizados Especiais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.

O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.

Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.

No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

Q177778•
Direito Processual Penal•
Juizados Especiais•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

No tocante às disposições relativas aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

na hipótese da aplicação das regras de conexão e continência, que impliquem em julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pelo Tribunal do Júri, é vedada a aplicação do instituto da transação penal nas hipóteses em que tal instituto seria cabível se a apuração fosse realizada perante o Juizado Especial Criminal.

na hipótese de impossibilidade de citação pessoal do acusado, este será citado por edital e, se mesmo assim não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos, no Juizado Especial Criminal, o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

a existência de condenação, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade por sentença recorrível em desfavor do autor da infração de menor potencial ofensivo em apuração no Juizado Especial Criminal, impede a proposta de transação penal por parte do representante do Ministério Público.

da sentença proferida pelo juiz ao término do procedimento sumaríssimo caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, embargos estes que suspenderão o prazo para o recurso.

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