1Q174215 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta. ✂️ a) Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas. ✂️ b) Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido. ✂️ c) O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo. ✂️ d) O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente. ✂️ e) O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro