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ID: 174252•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.

O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas.

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ID: 1090237•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
FUNDEP Gestão de Concursos•
CEMIG MG•
Formação Ciências Contábeis•
2023

Com relação ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas, tomando por base os preceitos do Decreto nº 9.580/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A base de cálculo do imposto sobre a renda é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda.

II. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em geral em relação aos resultados obtidos nas operações de suas atividades-fim e naquelas estranhas à sua finalidade, é devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie são avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção, devidamente corrigidos monetariamente, na forma da lei.

III. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada. A opção é manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. A base de cálculo estimada desse imposto, em cada mês, deve ser determinada por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições previstas em lei.

Estão corretas as afirmativas

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Direito Tributário•
Tributos Federais•
CETRO•
TJ RJ•
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Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que

ID: 1087613•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

É correto afirmar que o imposto de renda

ID: 174252•Direito Tributário•Tributos Federais•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

ID: 174252•
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Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
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