Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale...

Questão de Direito Processual Penal da banca PC MG aplicada no concurso Polícia Civil MG (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q174256•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demonstração da materialidade delitiva, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias.

Os prazos para o término do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Na hipótese de indiciado solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 90 dias.

Questões Relacionadas

Q226284•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

Q192778•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.

O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.

Certo

Errado

Q231296•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que

a ação penal pública será sempre incondicionada.

a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer credor habilitado.

embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal, admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na sentença de falência.

a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos automáticos da condenação.

os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo se antes concedida a reabilitação penal.

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