De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias A) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis. B) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos. C) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis. D) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos. E) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

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1Q174262 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

✂️ a) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
✂️ b) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
✂️ c) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
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