Questões Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública

A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná...

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1Q174269 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público ajuíza ação com idêntico pedido e idêntica causa de pedir, em face do Município de Cascavel. Nesta hipótese, verifica-se a ocorrência de

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