1Q174362 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPEGodofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa. Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais), ✂️ a) poderão beneficiar ambos os acusados, desde que haja anuência das vítimas. ✂️ b) poderão beneficiar Paulo, com a transação penal, ao passo que Godofredo, com a suspensão condicional do processo. ✂️ c) não poderão beneficiar Godofredo nem Paulo. ✂️ d) poderão beneficiar apenas Godofredo. ✂️ e) poderão beneficiar apenas Paulo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro