De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar A) a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário. B) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal. C) a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento. D) a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória. E) o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

B) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo admi...

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

✂️ a) a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
✂️ b) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
✂️ c) a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
✂️ d) a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
✂️ e) o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.