1Q174410 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público ✂️ a) é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público. ✂️ b) é obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes. ✂️ c) pode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública. ✂️ d) poderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro