Q174410 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público a) é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público. ✂️ b) é obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes. ✂️ c) pode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública. ✂️ d) poderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público. ✂️ Resolver Analisando...