Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à ...

Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à competência do júri, com fundamento em injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal ad quem, dando pro...

Q174449 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público

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Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.

Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à competência do júri, com fundamento em injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação da pena.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Teoria geral dos recursos

1

Q975287 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Formulado pedido certo e determinado, o Superior Tribunal de Justiça, STJ, admite que
- a) ambas as partes, independentemente de prejuízo, arguam o vício da sentença ilíquida e peçam, em grau de recurso, sua invalidação.
- b) ambas as partes arguam o vício da sentença ilíquida e peçam sua invalidação, em grau de recurso, tendo em vista ser o prejuízo presumido.
- c) ambas as partes, demonstrando o prejuízo, arguam o vício da sentença ilíquida e peçam sua invalidação.
- d) somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
- e) somente o réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
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2

Q974834 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • FGV • TJBA • Área Judiciária
A teoria da causa madura recursal permite:
- a) ao juiz o julgamento liminar de improcedência, caso existam precedentes proferidos naquele juízo contrários à tese jurídica deduzida na petição inicial;
- b) ao juiz não receber o recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça;
- c) ao tribunal que, em sede de apelação, reformar sentença terminativa, avançar ao mérito da causa, se ele estiver em condições de imediato julgamento;
- d) ao tribunal assumir a competência para julgamento de uma causa em curso perante um de seus órgãos fracionários, quando tratar de relevante questão de direito;
- e) ao tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, constatando a ocorrência de nulidade sanável, desde que intimadas as partes.
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3

Q972655 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.
Assim agindo, é correto afirmar que:
- a) as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
- b) a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
- c) a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
- d) a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
- e) o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.
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4

Q968063 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Em uma ação judicial, o juiz proferiu sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa deduzida em contestação. Contra a sentença, o autor interpôs o recurso de apelação cível, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação.
Sobre o juízo de retratação, é correto afirmar que:
- a) não é cabível em caso de extinção sem resolução de mérito, aplicando-se apenas em caso de improcedência liminar do pedido;
- b) por se tratar de hipótese de indeferimento da petição inicial, é facultado ao juiz exercer o juízo de retratação no prazo de cinco dias;
- c) após a vigência do Código de Processo Civil/2015, o juiz não tem mais a possibilidade de exercer juízo de retratação, devendo apenas remeter os autos ao tribunal;
- d) deverá ser realizado pelo juiz após a apresentação de contrarrazões de apelação pelo réu, na qual o demandado poderá impugnar tal pedido;
- e) depende do oferecimento de caução referente aos ônus sucumbenciais.
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5

Q960112 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialiade • 2024
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
- a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
- b) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
- c) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
- d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
- e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
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6

Q924128 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
- a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
- b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
- c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
- d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.
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7

Q923975 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que
- a) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinz dias, desde que não habilitado anteriormente.
- b) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
- c) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.
- d) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.
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8

Q923735 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.
- a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
- b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.
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9

Q923726 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.
- a) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
- b) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.
- c) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.
- d) O Juiz de 1.º grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.
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10

Q923581 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
- a) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
- b) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
- c) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
- d) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.
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