À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRE...

a) a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;

b) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;

c) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;

d) viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

e) é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.