À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que: A) a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual; B) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa; C) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição; D) viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados; E) é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

D) viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

Questões Direito Processual Penal Da Competência

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Responda: À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

1Q174456 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;
✂️ b) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;
✂️ c) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
✂️ d) viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
✂️ e) é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.