A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imper...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Rio Branco (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q174484•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q225995•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
PGR•
PGR•
Procurador

QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,

( ) está diferindo sua entrada em vigor;

( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;

( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;

( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

Q225024•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
MPT•
MPT•
Procurador

Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA:

I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vigente desde 1980 para os países que a ratificaram, contém a sistematização dos conceitos jurídicos fundamentais sobre os tratados, entretanto, para o Brasil, que não a ratificou, a citada Convenção tem a utilidade apenas como direito consuetudinal.

II - O tratado internacional, depois de atendidos todos os requisitos para a sua vigência no âmbito interno do Brasil, e desde que já esteja em vigor no plano internacional, passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de sua reprodução em texto de lei especial.

III - Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com pelo menos 12 (doze) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposições sobre denúncia ou retirada.

IV - A retirada de um Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho não afetará a validade das obrigações decorrentes da convenção por ele ratificada, ou a ela relativas, durante o período previsto pela mesma convenção.

Marque a alternativa CORRETA:
>

todas as assertivas estão incorretas;

apenas as assertivas I e IV estão incorretas;

apenas a assertiva I está incorreta;

apenas a assertiva II é incorreta;

Q226256•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
MPT•
MPT•
Procurador

Consoante a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas:

I - O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal e de jurisdição civil ou administrativa, a qual se estende à execução, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria Convenção, nem será obrigado a prestar depoimento como testemunha.

II - A renúncia à imunidade de jurisdição será sempre expressa, porém, se um agente diplomático inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição em relação a uma reconvenção proposta pelo réu, ligada à ação principal.

III - A renúncia à imunidade de jurisdição no referente às ações civis e administrativas não abrange as medidas de execução de sentença, para as quais é necessária nova renúncia.

IV - Os locais da Missão abrangem os edifícios, ou parte dos edifícios e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão, inclusive a residência do Chefe da Missão, a qual goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão.

Marque a alternativa CORRETA:

todas as assertivas estão corretas;

todas as assertivas estão incorretas;

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;