ID: 174574• Direito Processual Penal• Tribunal do Juri• PC SP• Polícia Civil SP• Delegado de PolíciaQuanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que ✂️A)a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.✂️B)o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento✂️C)a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.✂️D)caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.✂️E)não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro