Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

✂️ a) a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.

✂️ b) a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.

✂️ c) o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.

✂️ d) a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.

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