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Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurs...

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

Q174604 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.
b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.
d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) O recurso em sentido estrito está previsto no Código de Processo Penal, artigo 581, e é cabível contra decisões específicas, como as que decidem incidentes processuais, entre eles o incidente de falsidade. Portanto, a alternativa a) está correta ao afirmar que cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir o incidente de falsidade.

A alternativa b) trata da carta testemunhável, que é um meio de comunicação entre juízos, mas não é um recurso, e sua expedição depende de condições específicas, não sendo cabível da decisão que admitir recurso, conforme o enunciado.

A alternativa c) está incorreta porque os embargos de declaração têm prazo de cinco dias, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não três dias. Além disso, a unanimidade da decisão não é critério para opor embargos de declaração.

A alternativa d) está incorreta porque a decisão que não recebe a denúncia ou queixa é passível de recurso em sentido estrito, não de apelação, conforme artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal.

A alternativa e) está incompleta e não pode ser considerada.

Segunda análise confirma que a alternativa a) é a única correta, pois está em conformidade com o Código de Processo Penal e a jurisprudência sobre recursos cabíveis em incidentes processuais.

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Questões sobre Recursos Criminais

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Q64774 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CESPE CEBRASPE
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q237386 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Tício foi denunciado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, Código Penal). A denúncia foi recebida e, no decorrer da instrução processual, a defesa requereu exame de insanidade mental do acusado (art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal). Ao final do referido incidente, restou devidamente comprovado que Tício, ao tempo da ação, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Nos debates, a defesa apresentou como única tese defensiva a inimputabilidade de Tício. Lastreado em tal premissa, responda, respectivamente, a seguinte indagação: Qual decisão deverá ser proferida pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do júri e qual é o recurso cabível?
- a) Impronúncia e apelação.
- b) Desclassificação e recurso em sentido estrito.
- c) Absolvição e apelação.
- d) Pronúncia e recurso em sentido estrito.
- e) Absolvição sumária e apelação.
3

Q64776 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CESPE CEBRASPE
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias, devendo apresentar as razões recursais em oito dias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q706784 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:
- a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.
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Q372732 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • 2018
Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
- a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
- b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
- c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
- d) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.
6

Q372320 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.
- a) Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
- b) Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.
- c) Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
- d) Apelação e Carta Testemunhável.
7

Q924852 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea. Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta
- a) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
- b) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
- c) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
- d) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.
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Q370201 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CESPE CEBRASPE
Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
- a) ordinário constitucional ao STJ.
- b) ordinário constitucional ao STF.
- c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
- d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.
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Q372148 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • 2019
Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira.

Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado
- a) no dia seguinte à juntada do mandado de intimação (12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
- b) no dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18), devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
- c) no dia da intimação (05/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
- d) no dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
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Q371949 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • 2019
Miguel foi denunciado pela prática de um crime de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes, sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inteiramente procedente e aplicada sanção penal, em primeira instância, de 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa.
A defesa técnica de Miguel apresentou recurso alegando:
(i) preliminar de nulidade em razão de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença;
(ii) insuficiência probatória, já que as declarações da vítima, que não presta compromisso legal de dizer a verdade, não poderiam ser consideradas;
(iii) que deveria ser afastada a causa de aumento do emprego de arma, uma vez que o instrumento utilizado era um simulacro de arma de fogo, conforme laudo acostado aos autos.
A sentença foi integralmente mantida. Todos os desembargadores que participaram do julgamento votaram pelo não acolhimento da preliminar e pela manutenção da condenação. Houve voto vencido de um desembargador, que afastava apenas a causa de aumento do emprego de arma.

Intimado do teor do acórdão, o(a) advogado(a) de Miguel deverá interpor
- a) embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida.
- b) embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.
- c) embargos de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, apenas.
- d) embargos infringentes, buscando o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

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