Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado...

Gabarito: a) O recurso em sentido estrito está previsto no Código de Processo Penal, artigo 581, e é cabível contra decisões específicas, como as que decidem incidentes processuais, entre eles o incidente de falsidade. Portanto, a alternativa a) está correta ao afirmar que cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir o incidente de falsidade.

A alternativa b) trata da carta testemunhável, que é um meio de comunicação entre juízos, mas não é um recurso, e sua expedição depende de condições específicas, não sendo cabível da decisão que admitir recurso, conforme o enunciado.

A alternativa c) está incorreta porque os embargos de declaração têm prazo de cinco dias, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não três dias. Além disso, a unanimidade da decisão não é critério para opor embargos de declaração.

A alternativa d) está incorreta porque a decisão que não recebe a denúncia ou queixa é passível de recurso em sentido estrito, não de apelação, conforme artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal.

A alternativa e) está incompleta e não pode ser considerada.

Segunda análise confirma que a alternativa a) é a única correta, pois está em conformidade com o Código de Processo Penal e a jurisprudência sobre recursos cabíveis em incidentes processuais.