No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q174605•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.

Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.

Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal. Direito Constitucional

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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