Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço.

A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público.

Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado.

É proibida a subconcessão de serviços públicos.

A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão.