A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada A) anistia. B) indulto. C) graça. D) asilo político. E) extradição.

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo ess...

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