A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q174683•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

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Q117731•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder ---------------------e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo---------------------- , tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

o perdão judicial ... primário

a absolvição ... não reincidente

a graça ... maior de 70 (setent anos

a anistia ... portador de bons antecedentes

o indulto ... menor de 21 (vinte e um) anos

Q134918•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.

Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de aplicação do princípio da insignificância, o qual, por gerar atipicidade da conduta, é mais benéfico ao réu. Nesse caso, não cabe, então, falar-se em prejudicialidade do pedido principal pela ocorrência de extinção da punibilidade.

Certo

Errado

Q176937•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

A extinção da punibilidade pela perempção

pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

aplica-se à ação penal pública.

Notificações

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