Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem com...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE TO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q174704•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

O tratamento diferenciado previsto no Decreto n.º 5.296/2004 inclui, entre outros, pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade deve sempre ser dada a pessoas com deficiência.

É constitucionalmente prevista a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social exclusiva do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho.

As empresas de ônibus estão obrigadas a reservar assentos às pessoas portadoras de deficiência, devendo o proprietário da empresa que descumprir a determinação legal responder criminalmente pela omissão.

Os logradouros e sanitários públicos e particulares, assim como os edifícios públicos e particulares, devem obedecer a normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, específicas para o atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

Questões Relacionadas

Q228791•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.

Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.

Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.

Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.

Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.

As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.

Q116702•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Os itens abaixo descrevem conceitos trazidos na Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios básicos para promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. Analise o conteúdo das expressões referidas e assinale a alternativa que traz o nome de cada conceito descrito na referida lei, respectivamente.

I. Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação.

II. Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

III. Qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo.

I. Elemento de urbanização; II. Ajuda técnica ; III. Acessibilidade.

I. Barreiras nas comunicações; II. Ajuda técnica; III. Elemento de urbanização.

I. Barreiras arquitetônicas urbanísticas; II. Elemento de urbanização; III. Ajuda técnica.

I. Ajuda técnica; II. Barreiras nas edificações; III. Elemento de urbanização.

I. Barreiras nas comunicações; II. Acessibilidade; III. Ajuda técnica.

Q229793•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.

Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.

Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.

Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

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