Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, ...

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

Q174704 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

a) O tratamento diferenciado previsto no Decreto n.º 5.296/2004 inclui, entre outros, pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
b) Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade deve sempre ser dada a pessoas com deficiência.
c) É constitucionalmente prevista a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social exclusiva do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho.
d) As empresas de ônibus estão obrigadas a reservar assentos às pessoas portadoras de deficiência, devendo o proprietário da empresa que descumprir a determinação legal responder criminalmente pela omissão.
e) Os logradouros e sanitários públicos e particulares, assim como os edifícios públicos e particulares, devem obedecer a normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, específicas para o atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

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Questões sobre Pessoas Portadoras de Deficiência

1

Q237138 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Com relação à proteção, aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ao modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que
- a) a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é legal.
- b) a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- c) a internação psiquiátrica será realizada mediante simples indicação médica, sem necessidade de motivação, garantindo, assim, a acessibilidade ao tratamento.
- d) a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
- e) somente o médico assistente poderá determinar o término da internação voluntária.
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Q235672 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.
- a) O órgão ministerial oficiará em qualquer ação proposta por pessoa com deficiência ou contra ela, esteja ou não em discussão problema relacionado com esta especial condição.
- b) Por meio da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas com educação, saúde, transportes, edificações, bem como com área ocupacional ou de recursos humanos.
- c) O órgão ministerial deve zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos e princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência, como o acesso a edifícios públicos e privados destinados a uso público ou o preenchimento de empregos públicos.
- d) Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das pessoas com deficiência, havendo carência ou improcedência, impõe-se o duplo grau de jurisdição.
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3

Q234998 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • FCC • MPE PA • Promotor de Justiça
Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem
- a) a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
- b) a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.
- c) a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
- d) propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
- e) o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.
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4

Q231845 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS
- a) as afirmativas I, II, III e IV.
- b) apenas as afirmativas I e III.
- c) apenas as afirmativas I, II e IV.
- d) apenas as afirmativas II, III e IV.
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5

Q231546 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Os instrumentos da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem
- a) a elaboração do Plano Nacional de Integração Estratégica do Portador de Deficiência, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social.
- b) o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento das pessoas portadoras de deficiência, bem como a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente a essas pessoas.
- c) a articulação de políticas governamentais e políticas de Estado em torno da elaboração de medidas protecionistas aptas a tutelar eficientemente os inválidos de toda ordem.
- d) a criação de dispositivos que facilitem a importação de equipamentos e o fomento aos acordos de cooperação técnica em biotecnologia de próteses enxertadas.
- e) o fomento à criação de núcleos interdisciplinares de pesquisa em transplante de órgãos e desenvolvimento de tecidos e cartilagens artificiais.
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6

Q229793 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.
- a) A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.
- b) Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.
- c) Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.
- d) Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.
- e) De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.
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7

Q229233 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
No que se refere à defesa das pessoas portadoras de deficiência, à proteção ao patrimônio cultural e à ordem urbanística, assinale a opção correta.
- a) O conceito de ordem urbanística, reconhecida como direito coletivo em sentido amplo, abrange o direito à terra urbana, a moradia e a saneamento ambiental, mas não a transporte e prestação de serviços públicos.
- b) Não podem ser objetos de ação judicial de natureza coletiva a reparação do dano nem a determinação do cumprimento da lei em caso de violação ao direito do portador de deficiência de ter assento preferencial em qualquer meio de transporte coletivo.
- c) O direito urbanístico é difuso, ainda que se trate de dano que atinja apenas alguns bairros.
- d) Segundo a jurisprudência, é obrigatória a intervenção do MP como custos legis na ação judicial que tenha por objeto a defesa do interesse de deficiente físico cuja nomeação em concurso público tenha sido negada.
- e) Como o valor cultural do bem é anterior ao seu tombamento, é cabível a proposição de ACP para responsabilizar o particular pela conservação do patrimônio, independentemente de qualquer ato do poder público que estabeleça a necessidade de sua proteção.
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8

Q229057 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem
- a) a oportunização, ao portador de deficiência, de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho, bem como a adoção de estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais para a implantação dessa política de integração.
- b) o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência e a sua inclusão parcial nos programas governamentais de saúde e seguridade social.
- c) a ampliação de alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de deficiência e o seu efetivo atendimento dentro de um modelo de assistência protecionista.
- d) a propiciação, ao portador de deficiência, do acesso ao mercado de trabalho mediante uma política de incentivos fiscais e linhas de crédito.
- e) a viabilização da participação política das pessoas portadoras de deficiência mediante a representação sindical.
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9

Q228791 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.
- a) Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.
- b) Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
- c) Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.
- d) Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
- e) As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.
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10

Q177440 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
No que concerne à defesa das pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.
- a) O candidato que não se declarar portador de necessidades especiais no ato da inscrição, mesmo após a divulgação do resultado final, será obrigatoriamente incluído na lista especial, em virtude de debilidade residual permanente oriunda de fato ocorrido antes da publicação do edital do certame.
- b) O MP não possui legitimidade ativa para ajuizar ACP para a defesa do interesse individual de pessoa portadora de deficiência que necessite de prótese auditiva.
- c) A reserva de percentual de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da CF, afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, mesmo que seja indispensável para o desempenho do cargo.
- d) Devem ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas.
- e) Os portadores de visão monocular e de surdez unilateral não têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, visto que a legislação exige, para o exercício desse direito, deficiência total de membro, órgão ou sistema do corpo humano.
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Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, ...

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

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