A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio ...

Q174709 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

a) capitulação legal do fato;
b) natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
c) autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
d) natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
e) majoração de tributos, ou sua redução.