A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como ...

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, dev...

Q174709 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • NCE UFRJ • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

a) capitulação legal do fato;
b) natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
c) autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
d) natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
e) majoração de tributos, ou sua redução.

Questões sobre Limitações Constitucionais Poder Tributar

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Q165021 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A vedação constitucional conferida aos entes federados de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros é denominada
- a) não incidência.
- b) anistia.
- c) isenção recíproca.
- d) imunidade recíproca.
- e) remissão específica.
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Q370140 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE
Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional
- a) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
- b) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
- c) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
- d) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.
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Q371397 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
- a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
- b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
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Q211919 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.
Assinale-a.
- a) Princípio do não-confisco.
- b) Princípio da liberdade de tráfego.
- c) Princípio da anualidade.
- d) Princípio da anterioridade.
- e) Princípio da capacidade contributiva.
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Q172330 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FCC • DPE SP • Defensor Público
"O primeiro caminho para a reconstrução dos Direitos Humanos da Tributação é o da efetiva, direta e ativa participação de todos os segmentos da sociedade na elaboração, fiscalização e controle das regras tributárias. A idéia básica é de eliminar os excessos e injustiças da carga tributária, de modo a torná-la equânime e efetiva, em harmonia com os princípios da justiça e da racionalidade". (Nogueira, Alberto. A reconstrução dos Direitos Humanos na Tributação. Rio de Janeiro: Renovar. 1997. p. 411)

O princípio da capacidade contributiva
- a) tem por destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas. É ele que deve imprimir, nos impostos que cria in abstracto, um caráter pessoal, graduando- os conforme a capacidade econômica dos contribuintes.
- b) dirige-se aos poderes públicos, aos legisladores, aos aplicadores da lei, às autoridades e aos juízes e aplica- se a toda espécie de tributos previstos na Constituição Federal.
- c) deve observar o valor da taxa, seja de serviço, seja de polícia, correspondendo ao custo, ainda que aproximado, da atuação estatal específica, demonstrando, assim, uma razoabilidade entre a quantia cobrada e o gasto que o poder público teve para prestar aquele serviço público.
- d) aplica-se apenas aos tributos cuja progressividade estiver expressa no texto da atual Constituição Federal.
- e) leva em conta os princípios da igualdade, a função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, e por isso atinge todos os tributos, conforme expressa disposição constitucional.
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Q372600 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
- a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- b) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
- c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
- d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).
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Q166700 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FCC • SEFAZ GO • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados
- a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultada, para fins de desoneração tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica, de nível de escolaridade, de ocupação profissional e de função por eles exercida.
- b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da regulamentação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
- c) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou aumentou, podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu término ocorrer no exercício subsequente, hipótese em que o tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.
- d) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- e) instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas cidadãos de países integrantes do Mercosul, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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Q231375 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. O princípio da anterioridade tributária não se aplica aos seguintes tributos:
- a) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- b) impostos extraordinários, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- c) imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
- d) impostos extraordinários, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e imposto sobre propriedade territorial rural.
- e) imposto sobre grandes fortunas, imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
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Q848459 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fiscal de Tributos • 2020
Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.
- a) princípio da legalidade
- b) princípio da irretroatividade
- c) princípio da capacidade contributiva
- d) princípio da anterioridade
- e) princípio da isonomia
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Q370749 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
- a) Imediatamente para ambos.
- b) No exercício financeiro seguinte para ambos.
- c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
- d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

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