A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública A) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral. B) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94). C) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa. D) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais. E) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.

A) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.

Questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública

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1Q174746 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PR, FCC

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública

✂️ a) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.
✂️ b) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).
✂️ c) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.
✂️ d) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.
✂️ e) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.