Questão: Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabili...

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ID: 174754•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

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ID: 923781•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

ID: 923017•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

ID: 922657•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

ID: 174754•Direito Administrativo•Processo Administrativo Federal•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

ID: 174754•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público