A Defensoria Pública possui...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q174790•
Legislação Estadual•
Defensoria Pública SP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Defensoria Pública possui

iniciativa de lei referente à sua estrutura.

iniciativa de sua proposta orçamentária.

iniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.

prerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.

poder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.

São órgãos de execução da Defensoria Pública:

os defensores públicos e os núcleos especializados.

os defensores públicos e os estagiários.

os núcleos especializados e os centros de atendimento multidisciplinar.

as defensorias regionais e os centros de atendimento multidisciplinar.

a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

Constitui um dos fundamentos de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

a indivisibilidade.

a prevenção dos conflitos.

a independência funcional.

a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extra-judicial, dos necessitados.

a unicidade.

NÃO é atribuição institucional da Defensoria Pública Paulista:

atuar subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho.

prestar atendimento interdisciplinar.

manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de alteração legislativa.

orientar e representar entidades civis que tenham entre suas finalidades assistir pessoas carentes e que não possuam recursos.

contribuir na elaboração e planejamento de políticas públicas.

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